Empreender é crescer

Equipe Empreender

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Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento
Brasília - O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante a abertura da XX Marcha dos Prefeitos, que ocorre até esta quinta-feira (18), em Brasília.
De acordo com o presidente do Sebrae, há uma grande luta dos municípios sobre a origem e o destino de cobrança dos impostos sobre os serviços prestados. Ele explica que a Nota Fiscal Eletrônica acabará com essa disputa e que irá fazer o débito e o crédito do imposto. Além disso, ela poderá ser emitida no município de origem e creditada no município de destino. “O sistema de cobrança tributária no Brasil é medieval. Já está mais do que na hora dos municípios brasileiros entrarem na era digital”, enfatizou.
Afif destacou que essas ações pretendem incentivar o empreendedorismo nas cidades brasileiras, e que é importante lembrar que os pequenos negócios são uma presença constante nos municípios. De acordo com ele, as médias e grandes empresas estão em poucas cidades. Já as micro e pequenas estão em todas. “Em cada esquina, em cada bairro há um pequeno negócio. Esse é o mundo que sustenta a vida econômica das pessoas e dos municípios.”

Empreender Mais Simples
A criação de um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica faz parte de uma série de dez sistemas que estão sendo aprimorados, ou criados, por meio de uma parceria do Sebrae com o Governo Federal, chamada de Empreender Mais Simples. Para a elaboração desses dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização, o Sebrae está investindo R$ 200 milhões.
Além da NF-e e da criação de sistemas que emitam documentos fiscais eletrônicos e executem restituições, parcelamentos e pagamentos do Simples, a parceria entre Sebrae e Receita Federal ainda prevê o desenvolvimento do e-Social voltado para empresas, a ampliação e implementação, em todo o Brasil, da Redesimples e melhorias no Portal do Empreendedor.

Os empreendimentos de micro e pequeno porte garantiram 92% das vagas geradas em abril
Brasília - As micro e pequenas empresas foram as responsáveis por 92% das vagas de trabalho criadas no mês de abril. Do total de 59,8 mil novos empregos, 54,9 mil foram oriundos desse segmento de empresas. O número é mais de 20 vezes superior ao das médias e grandes, que incorporaram aos seus quadros 2.594 funcionários. A Administração Pública foi responsável pela contratação de 2.287 novos servidores. Os dados são do levantamento feito mensalmente pelo Sebrae com base nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destacou que os pequenos negócios têm sido os responsáveis pela manutenção de empregos no Brasil desde o início do ano. Ele lembrou que no primeiro quadrimestre do ano, os pequenos negócios aumentaram seus quadros de funcionários em 104,6 mil, enquanto que as médias e grandes apresentaram um saldo negativo de 129,4 mil. “Apesar das micro e pequenas empresas quase não serem lembradas nas políticas econômicas são elas que estão dando resposta à geração de emprego e renda”, enfatizou.
No mês passado, os pequenos negócios apresentaram saldo positivo em todos os setores. Quem mais gerou vagas foram as empresas do setor Serviços, com a criação de 30,2 mil postos de trabalho. Em segundo lugar ficou a Agropecuária, com a geração de 7 mil novas vagas de emprego. Já os pequenos negócios que atuam no Comércio geraram 6,9 mil novas vagas de empregos, enquanto os da Indústria registraram criação de 4,3 mil empregos. “O Comércio interrompeu uma sequência de saldos negativos que vinham sendo apresentados desde o início deste ano. Essa pode ser uma boa sinalização de recuperação”, destacou Afif.
Em abril, no ranking por estado, quem mais gerou vagas foi São Paulo, com 23,8 mil novos postos de trabalho, seguido por Minas Gerais, com 9,4 mil postos. Apenas cinco das 27 Unidades da Federação registraram saldos negativos de empregos. Foram elas: Rio Grande do Sul, Alagoas, Maranhão, Rio Grande do Norte e Acre. Juntas elas apresentaram um saldo negativo de 1,5 mil.

Potenciais empresários podem procurar o Sebrae para cursos sobre franchising e conteúdo virtual, incluindo games didáticos para empreendedores
Brasília - Mesmo com a crise econômica, investir em cafeterias e franquias desse segmento pode ser uma boa oportunidade de negócio para empreendedores. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) mostram que surgiram em média duas redes de cafeterias por ano, entre 2013 e 2016, totalizando 40 franquias no país. No mesmo período, os pontos de venda ligados às redes aumentaram em 10%, de 782 para 862 cafeterias.
Um exemplo de sucesso é o Café Caramello, da microempresária Cristina Pascoli Tongo, do município de Serra (ES). A empresa é a primeira do país a produzir e comercializar creme de café. Com apoio do Sebrae, Pascoli aprimorou seu negócio e hoje conta com uma rede de 50 franquias em 12 estados. “É primordial que uma empresa não só inicie o processo dela com o Sebrae, mas que seja acompanhada constantemente. Quatro anos depois de abrir meu negócio, a gente tem consultorias do Sebrae aqui na fábrica”, conta a empresária.
A brasiliense Paola Borges e seu namorado Leonardo Brasil conheceram o Café Caramello em julho de 2015, durante o Festival Internacional de Inverno, no município de Domingos Martins (ES). Gostaram tanto do produto que viraram franqueados da marca em setembro do mesmo ano, vendendo cerca de 50 potes da marca por mês. Para melhorar os negócios, procuraram o Sebrae no Distrito Federal e, desse encontro, surgiram convites para participação em exposições e feiras de empreendedores. Hoje, comercializam uma média mensal de 350 potes. “O negócio está dando certo”, comemora Paola, ao afirmar que as vendas estão crescendo quase 7% ao mês. “O produto é novo e exclusivo, não tem outro tipo de creme de café no mercado”, diz Paola. Atualmente, 12 lojas já comercializam o produto em Brasília.
“Estamos empenhados em valorizar nosso café, e as novas opções de consumo da bebida com maior valor agregado, como café com leite, cappuccino e cápsulas, geram oportunidades de negócios nesse segmento. As cafeterias vêm se multiplicando no país, impulsionadas também pelo maior interesse do consumidor por cafés especiais, mais conhecidos como café gourmet”, destaca a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.
O Brasil é o maior produtor e exportador de café e o segundo consumidor mundial da bebida, atrás dos Estados Unidos, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria do Café (Abic). Somente em 2016, foram industrializados 21,2 milhões de sacas no país, registrando um consumo anual per capita de 84 litros de café. As vendas no varejo brasileiro (foodservice) devem saltar de 28,1 bilhões de litros em 2014 para 32,5 bilhões de litros em 2019.

As matérias tratam sobre compras públicas, teto de faturamento e abertura e encerramento de empresas
Brasília - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã dessa quarta-feira (31), três projetos de lei que visam alterar a Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As propostas tratam sobre abertura e encerramento de empresas, alteração de teto de faturamento e participação dos pequenos negócios nas compras públicas.
Também foi instalada na Câmara uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, que irá propor uma série de modificações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, entre elas a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte. “As ESC serão importantes ferramentas para aumentar a oferta de crédito”, ressalta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 309/2016, que isenta custos de abertura e encerramento de micro e pequenas empresas. De acordo com Afif, essa iniciativa irá estender paras as micro e pequenas empresas os benefícios já concedidos aos microempreendedores individuais (MEI). “Precisamos incentivar o empreendedorismo e a formalização. Muitas vezes os brasileiros deixam de realizar o sonho de ter o próprio negócio porque se deparam com altos custos de abertura”.
A Comissão também aprovou o PLP 327/2016 que modifica as faixas de receita bruta das empesas que são optantes do Simples Nacional. A proposta prevê que o teto de faturamento anual do MEI passe de R$ 60 mil para R$ 90 mil, o da microempresa de R$ 360 mil para R$ 900 mil e o da pequena de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais. Já o PLP 289/2016, também apreciado nessa quarta, visa garantir a contratação preferencial pela Administração Pública, nas licitações, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros locais.
As propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após a aprovação dessas comissões, o Plenário da Câmara analisará as matérias.

Lei Geral
A Lei Geral Da Micro e Pequena Empresa completou dez anos no final do ano passado. Além da criação do Simples Nacional, ela traz normas gerais de tratamento diferenciado aos pequenos negócios. Atualmente, já são cerca de 12 milhões de empresas optantes pelo Simples e que são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto ( PIB) e por 54% das vagas de emprego com carteira assinada.

Há espaços compartilhados não só para startups, mas também para escritórios de advocacia, cabeleireiros e até negócios de alimentação. Veja se é uma boa
São Paulo – Talvez você imagine um coworking como um ambiente colorido com pufes para startups, mas eles estão abrigando cada vez mais advogados, cabeleireiros e até empresas de alimentação. Há espaços compartilhados de trabalho para todos os gostos, que hospedam desde empresas moderninhas até negócios mais tradicionais.
“Não faz mais sentido ficar sozinho em uma sala comercial. É deixar oportunidades passarem”, diz Jorge Pacheco, CEO do coworking Plug, em São Paulo. Mas como saber se dividir espaço de trabalho é só mais uma modinha ou se vale a pena de verdade para você?
O coworking pode ter duas principais vantagens: a comodidade e a comunidade. Ao dividir um espaço profissional com outras empresas, você consegue focar no negócio e não se preocupar com o papel higiênico que está no fim ou a internet que caiu.
Também fica mais fácil prospectar clientes e empresas parceiras, e você pode reduzir seus custos. O mercado cobra, em média, 700 reais por pessoa por mês, segundo a especialista em coworking Bruna Lofego, fundadora do curso Como montar seu coworking e CEO do CWK Coworking, em Minas Gerais e São Paulo.
Isso pode ser caro para quem está começando um negócio, mas pode valer a pena para quem já conhece bem os seus custos e sabe que eles são altos.
“Há muitos custos para abrir um escritório além de aluguel, condomínio e IPTU, que os iniciantes normalmente esquecem. Há gastos com limpeza e manutenção, por exemplo, além do investimento inicial no espaço”, lembra Fernando Bottura, fundador do Gowork, em São Paulo.

Quem pode ir para um coworking
Se você acha que os outros vão escutar suas conversas ao telefone ou o barulho vai atrapalhar sua produtividade, é melhor manter a empresa em um espaço só seu. Para se dar bem em um coworking, você precisa estar aberto para compartilhar o espaço.
“Se a sua empresa não tiver um espírito individualista, o coworking pode ajudar bastante, mesmo sem os luxos de um escritório particular”, orienta Bruna Lofego.
Segundo a especialista, o único tipo de negócio que não funciona muito bem em coworkings são lojas, que precisam estar abertas para a rua para atrair clientes. De resto, até indústrias podem ter seus escritórios em coworkings.
Em algumas capitais, já existem coworkings até com cozinha, só para negócios de alimentação, e também especializados em áreas como advocacia e beleza, por exemplo.
Para quem está recém começando um negócio sozinho, sem dúvida, trabalhar em casa é mais barato, mas também não é todo mundo que se adapta.
“Além de exigir uma disciplina bem grande, o home office mantém empreendedores isolados e exige um esforço extra para entrar em contato com potenciais parceiros e clientes”, explica o consultor do Sebrae de São Paulo Guilherme Ralisch.
Nesse caso, se você tiver certeza de que consegue manter os custos, o coworking é uma boa opção para quem está começando.
Mas se você já estiver em um estágio mais avançado da empresa, pode valer ainda mais a pena montar um esquema próprio de coworking com outros negócios parceiros. “Montar o seu próprio espaço compartilhado de trabalho é mais vantajoso, porque é mais barato e você não tem limitações de uso”, sugere Ralish.

Como escolher o coworking ideal
A maioria dos coworkings tem um espaço aberto e salas privativas. Quanto maior o espaço, mais contatos você pode fazer. Há coworkings que hospedam desde empreendedores sozinhos até empresas com até 100 funcionários.
Na hora de escolher o seu espaço de coworking, confira se a localização é boa para você e para seus clientes, se ele produz eventos com frequência e se a comunidade que circula por lá tem a ver com você. Confirme que o pacote contratado não tem limitações de horário e que a internet e os demais serviços atendem às suas necessidades.

Ex-banqueiro e especialista em restaurantes investiram R$ 12 milhões na Vila Butantan, com a ideia de trazer gastronomia, eventos e estilo de vida ao bairro
São Paulo – O bairro do Butantã, em São Paulo, possui há alguns meses uma nova proposta de cultura, gastronomia e estilo de vida. Inspirado em exemplos internacionais, o empreendimento Vila Butantan diz ter como objetivo “humanizar a cidade” e oferecer opções de lazer que vão além dos tradicionais shopping centers.
O projeto é capitaneado por duas figuras de peso: Luiz Galvão, ex-diretor do banco Bradesco, e Octavio Horta, que participou de redes gastronômicas como Ritz, América e Spot.
Oito meses após seu lançamento, a Vila Butantan já conta com mais de 60 estabelecimentos, entre food trucks e lojas, e recebe uma média de 50 mil visitantes por mês, a um ticket médio que vai de 30 a 50 reais. O empreendimento não cita números de faturamento, mas pretende duplicar seu número de visitantes até o fim deste ano.

Motivação
Horta possui um grande histórico na área de empreendimentos de alimentação: ele está no ramo há 35 anos e foi sócio de diversos restaurantes. Há 10 anos, atua como consultor – e observou uma tendência que poderia originar um complexo não só gastronômico, mas também cultural e de estilo de vida.
“Estamos vendo um movimento quase mundial de ressignificação urbana. Há uma renovação dos locais da cidade, e isso precisa mesmo acontecer”, afirma.
“Antes, você ia para subúrbios buscando uma melhor qualidade de vida. Porém, foi um modelo que acabou não dando muito certo, por conta do grande tempo de deslocamento. Os jovens de hoje querem permanecer em São Paulo, mas procuram opções de lazer que não sejam só shopping: as cidades são a opção de vida de quase todo mundo, então temos de humanizá-las.”
A Vila Butantan é um investimento nessa ideia. Alguns projetos que inspiraram Horta foram o Box Park, de Londres, e o Restart, na Nova Zelândia. O empreendedor também citou as revitalizações dos bairros nova-iorquinos Bronx e Queens, além da repaginação que os shopping centers sofrem nos Estados Unidos – passando de templos comerciais a espaços de convivência.
Foi nesse momento, no ano de 2014, que a Odebrecht entrou em contato com o empreendedor e seu sócio. A ideia era revitalizar um espaço ao lado da empresa: onde até então existia apenas um espaço com food trucks, seria preciso criar um espaço interessante para o bairro e para os funcionários do local.
Porém, os desdobramentos da Operação Lava Jato fizeram com que a empresa não pudesse arcar com todo o investimento necessária. Então, Horta e Galvão buscaram investimento e tocaram o projeto com o apoio da Odebrecht, que cobra um valor abaixo da média do mercado pelo terreno.
A ideia era que a Vila Butantan ficasse ao lado do espaço com food trucks, em conjunto. Porém, o Butantan Food Park acabou fechando e a Vila acabou assumindo as duas partes do terreno – o parque de food trucks e o complexo de contêineres projetado por Horta e Galvão, chamado de “lifestyle center”.

Prestações têm valor mínimo de R$ 300 e são calculadas a partir da soma da dívida principal com a multa de mora, a multa de ofício e os juros de mora
Com a sanção da Lei Complementar (LC) nº 155/2016, o número de prestações para pagamento de débitos do regime Simples Nacional, o “Supersimples”, foi ampliado para 120 meses. As regras do parcelamento especial valem somente para as dívidas vencidas até maio de 2016. Os contribuintes terão até às 20 horas do dia 10 de março deste ano para fazer a solicitação, no site da Receita Federal, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.
O valor das prestações, cujo mínimo é R$ 300, será obtido mediante a divisão da dívida consolidada (soma da principal com a multa de mora, a multa de ofício e os juros de mora) por 120, que é o número máximo de parcelas possível. Cada prestação será acrescida de juros Selic e o pagamento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Haverá redução de 40% do valor de multas de lançamento de ofício se o parcelamento for solicitado no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que houve a notificação do lançamento. Caso o pedido seja feito nesse prazo, porém, contado a partir da data em que o contribuinte foi notificado da decisão administrativa de primeira instância, a redução cai para 20%.
Existem algumas possibilidades para a data de vencimento da primeira prestação, que ocorrerá no menor prazo entre a solicitação e o segundo dia após o pedido de parcelamento; a data de vencimento da multa de ofício ainda não vencida; o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; ou o dia 10/3/2017. Quanto às demais prestações, essas vencerão no último dia útil de cada mês.Vale lembrar que, uma vez solicitado o parcelamento especial, há a desistência compulsória e definitiva de prestações anteriores, a confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos e confissão extrajudicial.
Se o contribuinte não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se houver saldo devedor após a data de vencimento da última parcela, o parcelamento especial é cancelado.

Exceções
Ainda que os débitos tenham vencido até maio do ano passado, há algumas outras restrições para a adesão ao pagamento em 120 meses. São elas: inscritos em Dívida Ativa da União; ICMS e ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente; multas por descumprimento de obrigação acessória; débitos sob responsabilidade de sujeito passivo com falência decretada; contribuição patronal previdenciária não inclusa na sistemática; tributos excluídos do Simples Nacional (IOF, II, IE, ITR, FGTS, contribuição previdenciária do trabalhador etc.), sujeitos à retenção na fonte ou passíveis de desconto de terceiros ou de sub-rogação, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção.
Para débitos a partir da competência 6/2016, ou seja, que venceram depois de maio do ano passado, a possibilidade de 120 prestações não está disponível. Mas, é possível efetuar o parcelamento ordinário, em 60 prestações. Nesse caso, a Receita Federal orienta que o contribuinte realize, primeiramente, o pedido do parcelamento especial (120 parcelas) e efetue o pagamento da primeira parcela. Depois disso é feita a adesão ao ordinário (60 parcelas).

Fonte: Fecomércio

Diretor da Osklen diz que Brasil carece de projeto de Estado para expandir sua cultura no mundo dos negócios
Embora reconhecida mundo afora, a cultura das empresas brasileiras ainda não conseguiu se estabilizar nos negócios internacionais. De acordo com Oskar Metsavaht, empresário, artista plástico e diretor de criação e estilo da Osklen, falta ao Brasil um projeto de Estado que propicie a propagação dos valores do País e incentive os empresários a ampliarem o alcance da cultura nacional por meio da oferta de bens e serviços.
Em entrevista ao UM BRASIL, Metsavaht diz que os empresários brasileiros ainda copiam demais o que é feito nos grandes centros econômicos do mundo.
“O nosso empresário ainda é muito inseguro das nossas qualidades e copia muito de fora”, diz o artista plástico. “A pesquisa do empresário é ir para a Europa, Estados Unidos ou Ásia e copiar as práticas, marcas ou elementos culturais e de estilo desses lugares” em detrimento dos próprios valores brasileiros, completa.
Segundo o diretor da Osklen, o mundo reconhece os valores e a cultura brasileira e, por isso, os cidadãos do País costumam ser bem recebidos em qualquer outra nação. Contudo, o Brasil carece de um projeto que torne esses valores intangíveis em algo que possa ser mensurável e trazer retorno, quase como um selo brasileiro de qualidade.
“Acho que temos que ter um projeto de Estado que identifique quais são esses nossos valores intangíveis e saber onde nós temos a capacidade de prosperar e de que forma podemos tangibilizar esses valores. Como disse, a Europa soube fazer isso. Hoje em dia, se consome o luxo europeu - gastronômico, cosmético, de moda, automóveis. Nós admiramos tudo isso”, diz Metsavaht.
O empresário explica que, para ganhar mercado expondo os valores brasileiros, o País precisa aliar sua cultura à sua produção, criando um projeto de branding brasileiro. “Nós não temos projeto nenhum. Temos projetos internos que variam de acordo com seus governos e seus momentos político-econômicos”, afirma.
Metsavaht também diz que, atualmente, o Brasil vive um momento em que é difícil chegar a um consenso sobre o País que queremos em função da polarização social.
“Essa polarização que vivemos hoje é muito prejudicial. A pior coisa disso tudo é o seguinte: estamos perdendo os nossos filhos. Nossos filhos querem morar fora do Brasil”, explica.
“O pior de tudo é que estamos em um período muito vulnerável e que pode acabar com uma das coisas mais ricas que nós temos, que é o espírito de nação. A chance, se continuar nessa polarização, de destruir nosso espírito de nação não é uma coisa que vai levar 20 ou 30 anos para recuperar economicamente. É uma coisa que leva 100 anos ou mais para recuperar”, ressalta o diretor da Osklen.
A entrevista faz parte da série “Diálogos que Conectam”, realizada pelo UM BRASIL em parceria com a Brazil Conference – evento realizado anualmente por alunos brasileiros da Harvard University e do Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos.

Empresários poderão apresentar autodeclaração para reduzir tempo de liberação para funcionamento
Os empreendedores da cidade do Rio de Janeiro terão menos burocracia e reduzirão o tempo de abertura de um negócio. O prefeito Marcelo Crivella assinou um decreto que permite que o interessado faça uma autodeclaração das características da firma. Isso permitirá a concessão de um alvará provisório antes mesmo da visita de um fiscal da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização. A medida visa reduzir o tempo de abertura dos empreendimentos que se enquadrarem no novo procedimento de 45 para 18 dias.
A iniciativa ocorreu menos de um mês após encontro entre Crivella e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, sobre a implementação da Redesimples na cidade. De acordo com o presidente do Sebrae, a redução de tempo de abertura de empresas na capital fluminense vai contribuir para melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial. "O índice se baseia no desempenho do Rio e de São Paulo. Ou seja, a simplificação nessas duas cidades vai colaborar com a competição do país, além de servir de exemplo para outros municípios seguirem o modelo”, ressaltou. Desde o início do mês passado, a Redesimples começou a funcionar na capital paulista.
A expectativa no Rio é aumentar de 65% para 75% o número de requerentes que se enquadrem na automatização do deferimento por meio de autodeclaração. O novo procedimento beneficiará principalmente empreendedores que pretendem abrir empresas nos 87 bairros da cidade onde há ocorrência de edificações com insuficiência de dados cadastrais, localizados principalmente nas zonas Norte e Oeste.
O decreto é o primeiro resultado das reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho criado na prefeitura do Rio para buscar soluções que alavanquem o ambiente de negócios na cidade. Entre os parceiros estão Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RJ), Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro (Sindicont-Rio) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (SEscon-RJ).
De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, essa medida traduz, na prática, a capacidade de gestão e parceria da prefeitura para que o Brasil possa seguir adiante. “Isso só acontece se esse movimento partir dos municípios. Estamos falando de milhares de brasileiros que encontram no empreendedorismo o seu modo de vida”.
Redesimples
A Redesimples tem como objetivo facilitar e agilizar o processo de formalização de empresas em até cinco dias, ao promover a integração entre Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, órgãos de licenciamento, prefeituras e demais entidades envolvidas na formalização de empresas. O objetivo é estabelecer uma entrada única de dados cadastrais e documentos, extinguir a duplicidade de exigências feitas aos empresários/cidadãos e classificar as atividades empresariais de baixo risco, que poderão ser legalizadas sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos de licenciamento.

Fonte: Sebrae

A FecomercioSP entende que o texto é inconstitucional e precisa de ajustes
O Projeto de Lei (PL) nº 3.616/ 2012 propõe a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos. Segundo o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), autor do PL, a iniciativa é necessária para desburocratizar e desonerar o processo, uma vez que 80% das empresas abertas no Brasil encerram suas atividades sem efetivamente dar baixa de seus arquivos nos órgãos públicos. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proposta, à luz da Constituição Federal, interfere nos preceitos da livre-iniciativa econômica.
Na avaliação da Entidade, após a mudança legislativa conferida pela Lei Complementar nº 147/2014 ao Estatuto Nacional das MPEs, a baixa automática poderá caracterizar um perigoso mecanismo de desconsideração da pessoa jurídica para aquelas que tenham débitos fiscais, como ato permissivo, a exigir o crédito tributário devidamente constituído em face da empresa, de seus respectivos sócios, titulares ou administradores.
Por isso, a FecomercioSP entende que o texto da proposta requer ajustes para deixar a cargo da empresa a decisão de utilizar ou não o benefício proposto.

Tramitação
A matéria foi aprovada em todas as comissões da Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado no fim de 2015, onde recebeu identificação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 198/2015 e está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em dezembro, a presidente da Comissão designou o senador Armando Monteiro (PTB/PE) como relator da matéria.
Diante da análise do texto e da identificação de ajustes a serem feitos, a FecomercioSP encaminhará ofício ao relator com sugestão de alteração, no sentido de permitir que a empresa decida por utilizar o benefício ou não.

Fonte: Fecomércio

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